AREsp 2866844 - DECISAO

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Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado entre as partes, não há óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, devendo ser homologo o pedido com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, incs. IX e XI do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Negócio Jurídico Processual, Autocomposição, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Tributário Municipal Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Negócio Jurídico Processual Autocomposição Custas E Honorários

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 validação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado entre as partes, não há óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, devendo ser homologo o pedido com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, incs. IX e XI do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.324-1.345 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.