MS 31741 - DECISAO

MS 31741 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 530 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a prerrogativa de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora, homologou-se a desistência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Formulada Após Indeferimento Liminar; Desistência Homologada E Feito Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral Tema 530
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Tema 530

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Formulada Após Indeferimento Liminar; Desistência Homologada E Feito Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora
  2. 2 Momento em que a desistência pode ser manifestada (a qualquer tempo antes do término do julgamento)
  3. 3 Efeito da desistência sobre aplicação do art. 267, §4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 530 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a prerrogativa de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora, homologou-se a desistência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Homologo o pedido de desistência
  • Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC