MS 30470 - DECISAO

MS 30470 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/RJ) e pela jurisprudência do STJ, a desistência do mandado de segurança, requerida pelo impetrante, deve ser homologada por ser prerrogativa do autor, permitida a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte contrária; por consequência, homologou-se a desistência, aplicaram-se as custas ex lege e afastou-se a condenação em honorários nos termos legais e sumulares, determinando-se o baixamento dos autos à origem e a intimação das partes.

Parties
Impetrante: JOSÉ OSMAR DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
Legal Topics
Desistência, Custas, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Homologação
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Desistência Custas Honorários Advocatícios Repercussão Geral Homologação

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Parties

JOSÉ OSMAR DE GOIS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  2. 2 momento processual em que a desistência pode ocorrer (a qualquer tempo, mesmo após decisão de mérito)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 669.367/RJ) e pela jurisprudência do STJ, a desistência do mandado de segurança, requerida pelo impetrante, deve ser homologada por ser prerrogativa do autor, permitida a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte contrária; por consequência, homologou-se a desistência, aplicaram-se as custas ex lege e afastou-se a condenação em honorários nos termos legais e sumulares, determinando-se o baixamento dos autos à origem e a intimação das partes.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
  • Custas ex lege.