MS 31745 - DECISAO

MS 31745 - DECISAO

Homologo a desistência requerida, em razão do direito do impetrante de desistir do mandado de segurança (Tema 530 do STF) e por haver procuração com poderes específicos, levando ao julgamento do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; condeno ao pagamento das custas e afasto honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; declaro prejudicado o agravo interno de fls. 256-260.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada (julgamento Sem Exame Do Mérito)
Outcome
desistência homologada; processo julgado sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC)
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Custas, Honorários, Arquivamento
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Mandado De Segurança Custas Honorários Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada (julgamento Sem Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária (Tema 530 da Repercussão Geral)
  2. 2 homologação da desistência e julgamento sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC
  3. 3 condenação ao pagamento das custas

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida, em razão do direito do impetrante de desistir do mandado de segurança (Tema 530 do STF) e por haver procuração com poderes específicos, levando ao julgamento do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; condeno ao pagamento das custas e afasto honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; declaro prejudicado o agravo interno de fls. 256-260.

Court Disposition

desistência homologada; processo julgado sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC)

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Julgo o processo sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC).