ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Havendo pedidos de desistência formalizados pela exequente (ANFIP) e reconhecida a duplicidade sem caracterização de má-fé, e considerando que não haverá proveito econômico em favor do INSS porquanto o valor será ou já foi pago em outra ação, é cabível o arbitramento equitativo de honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; assim, homologo as desistências e extingo a execução e embargos conexos sem resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 e determinando a retificação da autuação para exclusão das desistentes.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: MARLETE DE LIMA SOARES; Parte Desistente: MARILEIDE LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Feito; Homologação De Pedidos De Desistência
Outcome
Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MARLETE DE LIMA SOARES e MARILEIDE LOPES DA ROCHA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Extinção Do Processo
Processual Civil Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

MARLETE DE LIMA SOARES

Parte Desistente

MARILEIDE LOPES DA ROCHA

Parte Desistente

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Feito; Homologação De Pedidos De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedidos de desistência formulados por associação em execução coletiva
  2. 2 Caracterização da má-fé em caso de duplicidade de demandas
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo pedidos de desistência formalizados pela exequente (ANFIP) e reconhecida a duplicidade sem caracterização de má-fé, e considerando que não haverá proveito econômico em favor do INSS porquanto o valor será ou já foi pago em outra ação, é cabível o arbitramento equitativo de honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; assim, homologo as desistências e extingo a execução e embargos conexos sem resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 e determinando a retificação da autuação para exclusão das desistentes.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MARLETE DE LIMA SOARES e MARILEIDE LOPES DA ROCHA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir MARLETE DE LIMA SOARES e MARILEIDE LOPES DA ROCHA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.