ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LOURDES ALVES DOS SANTOS SANTANA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico para o INSS em relação ao desistente (pois o valor devido será ou já foi pago em outra ação), os honorários foram arbitrados por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00, e determinou-se a retificação da autuação para excluir a parte desistente.

Parties
Exequente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: LOURLDES ALVES DOS SANTOS SANTANA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LOURDES ALVES DOS SANTOS SANTANA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Art. 85 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Processo Civil Execução Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Art. 85 Do CPC Art. 485 Do CPC

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

LOURLDES ALVES DOS SANTOS SANTANA

Parte Desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 condenação em honorários mesmo sem má-fé quando há risco de pagamento duplicado

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LOURDES ALVES DOS SANTOS SANTANA com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico para o INSS em relação ao desistente (pois o valor devido será ou já foi pago em outra ação), os honorários foram arbitrados por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00, e determinou-se a retificação da autuação para excluir a parte desistente.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LOURDES ALVES DOS SANTOS SANTANA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir LOURDES ALVES DOS SANTOS SANTANA, inclusive dos embargos conexos, para os quais deverá ser trasladada cópia desta decisão.