AREsp 2870810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência consolidada do STF (Tema 530) e do STJ, a homologação da desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando sem efeito o acórdão que denegou a segurança; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 927, III, e 485, VIII, do CPC ao manter a extinção com resolução de mérito.

Parties
Agravante/impetrante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Stj, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Topics
Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Tema 530 STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Aplicação De Precedentes Vinculantes Tema 530 STF

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Stj, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança, homologada antes do trânsito em julgado, implica a extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se a tese do Tema 530 do STF se aplica às hipóteses de denegação da segurança e não apenas às sentenças concessivas
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não aplicação do precedente vinculante (Tema 530)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência consolidada do STF (Tema 530) e do STJ, a homologação da desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando sem efeito o acórdão que denegou a segurança; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 927, III, e 485, VIII, do CPC ao manter a extinção com resolução de mérito.