AREsp 3145842 - DECISAO

AREsp 3145842 - DECISAO

Diante da desistência inequívoca manifestada pelas impetrantes, e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento do STF (RE n. 669.367/RJ, Tema 530), a desistência foi homologada e o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; em consequência, os embargos de declaração ficam prejudicados e a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos.

Parties
Impetrantes: Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda. e outras; Embargante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Desistência, Homologação Da Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração Prejudicados, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Da Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Prejudicados Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda. e outras

Impetrantes

Estado de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do mandado de segurança
  2. 2 efeito de embargos de declaração pendentes
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da desistência inequívoca manifestada pelas impetrantes, e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento do STF (RE n. 669.367/RJ, Tema 530), a desistência foi homologada e o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; em consequência, os embargos de declaração ficam prejudicados e a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança manifestada pelas impetrantes.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.