AREsp 1189158 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência formulado pelo requerente com base no art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ, diante da peculiaridade do caso (aposentadoria do relator e necessidade de nomeação de novo Ministro ou redistribuição do acervo) e da urgência decorrente da exigência legal vinculada à adesão ao REFIS.
- Parties
- Requerente: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência (homologação Em Plantão)
- Outcome
- Pedido de desistência homologado
- Legal Topics
- Desistência, Homologação, REFIS, Plantão Judiciário
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
Requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência (homologação Em Plantão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de homologação de desistência em regime de plantão
- 2 necessidade de nomeação de novo Ministro ou redistribuição do acervo para apreciação do pedido
- 3 requisito de desistência para conversão de valores depositados nos termos do REFIS
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência formulado pelo requerente com base no art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ, diante da peculiaridade do caso (aposentadoria do relator e necessidade de nomeação de novo Ministro ou redistribuição do acervo) e da urgência decorrente da exigência legal vinculada à adesão ao REFIS.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência formulado pelo requerente, para que produza os seus devidos e legais efeitos.
- Publique-se.
Full Case Text
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