MS 26955 - DECISAO

MS 26955 - DECISAO

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 669.397) e a jurisprudência desta Corte, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança sem a necessidade de oitiva da autoridade coatora ou do ente público, mesmo diante de alegação de litispendência.

Parties
Impetrante: ADILSON TORQUATO MARTINS; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Litispendência, Autoridade Coatora, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Desistência Mandado De Segurança Litispendência Autoridade Coatora Repercussão Geral

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Parties

ADILSON TORQUATO MARTINS

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem a oitiva da autoridade coatora ou do ente público
  2. 2 Efeito da jurisprudência do STF em repercussão geral (RE 669.397) sobre a homologação da desistência

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 669.397) e a jurisprudência desta Corte, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança sem a necessidade de oitiva da autoridade coatora ou do ente público, mesmo diante de alegação de litispendência.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
  • Publique-se.