SS 3289 - DECISAO

SS 3289 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência da presente suspensão de liminar e de sentença com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus regulares efeitos.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência da presente suspensão de liminar e de sentença.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Suspensão De Liminar E De Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Desistência Homologação Suspensão De Liminar E De Sentença

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Homologação da desistência do pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência da presente suspensão de liminar e de sentença com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus regulares efeitos.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência da presente suspensão de liminar e de sentença.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da presente suspensão de liminar e de sentença
  • Publique-se