AREsp 1293220 - DECISAO

AREsp 1293220 - DECISAO

Havendo transação entre as partes e procurações que conferem poderes para transigir, e nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ e do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o Relator homologa o pedido de desistência, declara prejudicada a pretensão recursal e extingue o processo com resolução do mérito, determinando a certificação do trânsito em julgado e posterior baixa.

Parties
Peticionária: STOLA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Petição De Homologação De Transação / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o pedido de desistência; Julgo prejudicada a pretensão recursal; Extingo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Autocomposição, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo, Homologação De Transação
Direito Processual Civil Desistência Autocomposição Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Homologação De Transação

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Parties

STOLA DO BRASIL LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Petição De Homologação De Transação / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência e de transação
  2. 2 prejudicialidade da pretensão recursal
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes e procurações que conferem poderes para transigir, e nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ e do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o Relator homologa o pedido de desistência, declara prejudicada a pretensão recursal e extingue o processo com resolução do mérito, determinando a certificação do trânsito em julgado e posterior baixa.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; Julgo prejudicada a pretensão recursal; Extingo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, dê-se baixa.