AREsp 1618477 - DECISAO

AREsp 1618477 - DECISAO

Considerando que a petição de desistência e renúncia foi subscrita por advogado com poderes, o pedido foi homologado com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RI/STJ, e o processo foi extinto com resolução do mérito.

Parties
Autor: Supergasbras Energia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Tributária / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Refis 2019, Extinção Do Processo, Resolução Do Mérito, Débito Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Desistência Renúncia Refis 2019 Extinção Do Processo Resolução Do Mérito Débito Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Supergasbras Energia Ltda

Autor

Procedural Posture

Ação Tributária / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Quitação do débito fiscal objeto da demanda mediante parcelamento e descontos do Refis 2019
  3. 3 Homologação judicial e extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no CPC e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a petição de desistência e renúncia foi subscrita por advogado com poderes, o pedido foi homologado com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, c/c art. 34, IX, do RI/STJ, e o processo foi extinto com resolução do mérito.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Extingue-se o processo, com resolução do mérito