RMS 61670 - DECISAO

RMS 61670 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/RJ, extinguindo o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (writ) / Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; writ extinto.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (writ) / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 prerrogativa do impetrante para desistir do mandado de segurança
  2. 2 momento em que pode ocorrer a desistência (antes do trânsito em julgado)
  3. 3 necessidade de anuência da parte contrária para a desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência com fundamento no entendimento do STF no RE 669.367/RJ, extinguindo o writ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; writ extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo o writ.
  • Intimem-se.