CC 177059 - DECISAO

CC 177059 - DECISAO

Houve desistência do conflito pelo juízo susciante ao verificar que não ocorreu negativa efetiva de competência por parte da Justiça Comum Estadual; assim, homologo a desistência e determino o encaminhamento da ação à Justiça Comum conforme petição de fls. 117-124/e-STJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da Vara Única do Trabalho de Eusébio - CE; Juízo Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do Conflito e determino o encaminhamento do feito à Justiça comum.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Competência
Conflito De Competência Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Desistência Homologação Competência

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Parties

Juízo da Vara Única do Trabalho de Eusébio - CE

Juízo Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de competência pela Justiça Comum Estadual
  2. 2 desistência do conflito negativo de competência por ausência de objeto
  3. 3 encaminhamento da reclamação trabalhista à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Houve desistência do conflito pelo juízo susciante ao verificar que não ocorreu negativa efetiva de competência por parte da Justiça Comum Estadual; assim, homologo a desistência e determino o encaminhamento da ação à Justiça Comum conforme petição de fls. 117-124/e-STJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do Conflito e determino o encaminhamento do feito à Justiça comum.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do Conflito
  • Determino o encaminhamento do feito à Justiça comum, conforme petição de fls. 117-124/e-STJ