Pet 13498 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência do agravo interno formulado por CNO S.A., nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, em razão de o Recurso Especial n. 1.878.937/PR ter sido incluído em pauta para julgamento, fato que tornaria esvaziado o objeto da medida de contracautela e, por isso, prejudicaria o agravo interno.

Parties
Agravante/requerente: CNO S.A.; Órgão De Origem/decisório: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Recorrente No Recurso Especial: Petrobras; Parte Mencionada (acordo De Leniência): Odebrecht S/A; Parte Mencionada (acordo De Leniência): Advocacia-Geral da União; Parte Mencionada (acordo De Leniência): Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo interno homologada
Legal Topics
Desistência, Contracautela, Indisponibilidade De Bens, Acordo De Leniência, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência Contracautela Indisponibilidade De Bens Acordo De Leniência Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNO S.A.

Agravante/requerente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem/decisório

Petrobras

Recorrente No Recurso Especial

Odebrecht S/A

Parte Mencionada (acordo De Leniência)

Advocacia-Geral da União

Parte Mencionada (acordo De Leniência)

Controladoria-Geral da União

Parte Mencionada (acordo De Leniência)

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo interno
  2. 2 viabilidade de manutenção de contracautela após acordo de leniência
  3. 3 efeito suspensivo do recurso especial sobre a constrição de bens

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo interno formulado por CNO S.A., nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, em razão de o Recurso Especial n. 1.878.937/PR ter sido incluído em pauta para julgamento, fato que tornaria esvaziado o objeto da medida de contracautela e, por isso, prejudicaria o agravo interno.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 1.701-1.713, e-STJ, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza efeitos legais.
  • Publique-se.