HC 647139 - DECISAO

HC 647139 - DECISAO

Considerando que a desistência após o julgamento por decisão terminativa é descabida, o pedido da impetrante foi conhecido e homologado como renúncia ao prazo recursal, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e em precedentes citados (incluindo Súmula 691/STF).

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandamus / Pedido De Desistência Após O Julgamento
Outcome
Conheço do pedido como de renúncia ao prazo recursal e homologo-o.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Mandamus, Súmula 691/stf
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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandamus / Pedido De Desistência Após O Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedido de desistência formulado após o julgamento do processo
  2. 2 Conversão do pedido de desistência em renúncia ao prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência após o julgamento por decisão terminativa é descabida, o pedido da impetrante foi conhecido e homologado como renúncia ao prazo recursal, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e em precedentes citados (incluindo Súmula 691/STF).

Court Disposition

Conheço do pedido como de renúncia ao prazo recursal e homologo-o.

Orders

  • Conheço do pedido como de renúncia ao prazo recursal e homologo-o.
  • Intimem-se.