MS 27291 - DECISAO

MS 27291 - DECISAO

Como não houve citação, homologou-se a desistência do mandado de segurança e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (antes Da Citação)
Outcome
Homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Homologação Da Desistência
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação Homologação Da Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (antes Da Citação)

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do mandado de segurança
  2. 2 Efeito da ausência de citação na desistência
  3. 3 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Como não houve citação, homologou-se a desistência do mandado de segurança e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.