MS 25525 - DECISAO

MS 25525 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado, com fundamento no entendimento consolidado no RE 669.367/RJ (STF) de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária, e, por isso, extingo o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto
Outcome
Desistência homologada; writ extinto.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Extinção Do Processo, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Mandado De Segurança Desistência Homologação Extinção Do Processo Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança exige anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a desistência independe de já ter havido decisão de mérito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado, com fundamento no entendimento consolidado no RE 669.367/RJ (STF) de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária, e, por isso, extingo o writ.

Court Disposition

Desistência homologada; writ extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado às e-STJ fls. 599/600.
  • Extingo o writ.