RMS 46718 - DECISAO

RMS 46718 - DECISAO

Considerando a apresentação de pedido de desistência pelo recorrente por perda de objeto (revogação da portaria) e a orientação do STF no RE 669.397 de que é facultado ao impetrante desistir antes do término do julgamento sem necessidade de oitiva da autoridade coatora, e constatada a existência de poderes especiais, homologou-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência, Perda De Objeto, Homologação
Direito Processual Desistência Perda De Objeto Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência pelo recorrente
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva da autoridade coatora antes da homologação da desistência

Ratio Decidendi

Considerando a apresentação de pedido de desistência pelo recorrente por perda de objeto (revogação da portaria) e a orientação do STF no RE 669.397 de que é facultado ao impetrante desistir antes do término do julgamento sem necessidade de oitiva da autoridade coatora, e constatada a existência de poderes especiais, homologou-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência homologada nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Publique-se.