RMS 29504 - DECISAO
Homologo a desistência requerida, considerando a existência de poderes especiais para o requerimento e a orientação do STF no RE 669.397 de que cabe ao impetrante desistir da ação mandamental sem necessidade de concordância ou oitiva da autoridade coatora, além da perda de objeto em razão da extinção da punibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Outcome
- Desistência homologada.
- Legal Topics
- Desistência, Extinção Da Punibilidade, Ação Penal, Ação Mandamental, Homologação, Repercussão Geral
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Pedido de desistência do recorrente
- 2 Perda de objeto em razão da extinção da punibilidade
- 3 Faculdade de o impetrante desistir da ação mandamental sem concordância da autoridade coatora
Ratio Decidendi
Homologo a desistência requerida, considerando a existência de poderes especiais para o requerimento e a orientação do STF no RE 669.397 de que cabe ao impetrante desistir da ação mandamental sem necessidade de concordância ou oitiva da autoridade coatora, além da perda de objeto em razão da extinção da punibilidade.
Court Disposition
Desistência homologada.
Orders
- Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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