AREsp 1775808 - DECISAO

AREsp 1775808 - DECISAO

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Desistência / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem determinada; intimem-se.
Legal Topics
Desistência, Ato Dispositivo, Homologação, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Desistência Ato Dispositivo Homologação Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Desistência / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Independência do consentimento da parte contrária para a validade da desistência
  2. 2 Homologação da desistência
  3. 3 Determinação de baixa dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem determinada; intimem-se.

Orders

  • Homologo a desistência
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem