RMS 21755 - DECISAO

RMS 21755 - DECISAO

Ante a orientação do STF no RE n. 669.397, que autoriza a desistência de ação mandamental sem necessidade de concordância ou de oitiva da autoridade coatora ou ente estatal antes do término do julgamento, e constatada a existência de poderes especiais para o requerimento, homologa-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Mandamental / Homologação Da Desistência
Outcome
homologo a desistência, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Repercussão Geral, Poderes Especiais
Direito Constitucional Processo Constitucional Desistência Homologação De Desistência Repercussão Geral Poderes Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Mandamental / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Faculdade do impetrante desistir da ação mandamental sem concordância da autoridade coatora ou do ente estatal
  2. 2 Necessidade ou não da oitiva da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada antes da homologação da desistência
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para homologação de desistência quando há poderes especiais

Ratio Decidendi

Ante a orientação do STF no RE n. 669.397, que autoriza a desistência de ação mandamental sem necessidade de concordância ou de oitiva da autoridade coatora ou ente estatal antes do término do julgamento, e constatada a existência de poderes especiais para o requerimento, homologa-se a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

homologo a desistência, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.