RMS 56895 - DECISAO

RMS 56895 - DECISAO

Considerando a existência de poderes especiais para o requerimento e a orientação do STF no RE 669.397, homologo a desistência do recorrente nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Mandamental / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Desistência, Homologação
Direito Processual Desistência Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Mandamental / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Faculdade do impetrante de desistir da ação mandamental independentemente da concordância da autoridade coatora ou do ente estatal, antes do término do julgamento.

Ratio Decidendi

Considerando a existência de poderes especiais para o requerimento e a orientação do STF no RE 669.397, homologo a desistência do recorrente nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.