AREsp 1704151 - DECISAO

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Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno interposto por Bradesco Seguros S/A; por haver renúncia expressa ao prazo recursal, determina-se à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, possibilitando ao magistrado de primeiro grau examinar o pedido de homologação do acordo celebrado pelas partes.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos determinadas.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Homologação De Acordo
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo interno
  2. 2 certificação de trânsito em julgado por renúncia recursal
  3. 3 determinação de baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno interposto por Bradesco Seguros S/A; por haver renúncia expressa ao prazo recursal, determina-se à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, possibilitando ao magistrado de primeiro grau examinar o pedido de homologação do acordo celebrado pelas partes.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos determinadas.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 588-598 (e-STJ) manifestada pelo agravante Bradesco Seguros S/A.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.