AREsp 1659875 - DECISAO

AREsp 1659875 - DECISAO

Considerando que, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, a desistência do agravo interno independe do consentimento da parte contrária, homologa-se a desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: M.G.S - INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Homologação
Processo Civil Desistência Agravo Interno Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.G.S - INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do agravo interno sem consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, a desistência do agravo interno independe do consentimento da parte contrária, homologa-se a desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ.
  • Publique-se.