AREsp 1603053 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito em que se funda a ação, porque a procuração acostada confere poderes especiais ao subscritor e a jurisprudência admite renúncia unilateral independentemente da anuência da parte adversa; por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito; julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Procuração, Poderes Do Advogado
Processo Civil Direito Tributário Desistência Renúncia Transação Tributária Extinção Do Processo Procuração Poderes Do Advogado

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologar desistência do agravo interno
  2. 2 validade da renúncia unilateral ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 verificação dos poderes do advogado signatário

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno e a renúncia ao direito em que se funda a ação, porque a procuração acostada confere poderes especiais ao subscritor e a jurisprudência admite renúncia unilateral independentemente da anuência da parte adversa; por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito; julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito formulados nos autos.
  • Julgo extinto o feito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC/2015.