RMS 63964 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pela impetrante com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties: Impetrante: Super G Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Homologação De Desistência
Outcome: Desistência homologada
Legal Topics: Desistência, Homologação, Intimação Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Desistência Homologação Intimação Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Super G Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 homologação da desistência do feito
2 comunicação ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pela impetrante com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

Homologo a desistência requerida por Super G Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.
Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Federal.