EAREsp 1538652 - DECISAO

EAREsp 1538652 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos de divergência manifestada pelos embargantes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ; por não haver necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargantes: Nina Cheferrino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência dos embargos de divergência homologada
Legal Topics
Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prazo Recursal
Regimento Interno Do STJ Direito Processual Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Nina Cheferrino e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de embargos de divergência
  2. 2 Certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos de divergência manifestada pelos embargantes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ; por não haver necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determina-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência dos embargos de divergência homologada

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de divergência, tal como expressamente manifestada pelos embargantes, Nina Cheferrino e outros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.