REsp 1931155 - DECISAO

REsp 1931155 - DECISAO

O Recurso Special não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, dos quais alguns não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a questão envolveria reexame de matéria fática e legislação local vedados ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade diante de fato superveniente (anulação do acórdão do TCE) que motivou a desistência, afastando a condenação do Município em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desistência, Honorários De Sucumbência, Art. 90 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Fato Superveniente, Súmulas E Enunciados Transversais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Administrativo Desistência Honorários De Sucumbência Art. 90 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Fato Superveniente +1 more

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Parties

JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação após fato superveniente (anulação de acórdão do TCE)
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, dos quais alguns não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a questão envolveria reexame de matéria fática e legislação local vedados ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade diante de fato superveniente (anulação do acórdão do TCE) que motivou a desistência, afastando a condenação do Município em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.