HC 642888 - DECISAO

HC 642888 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e determino o arquivamento do feito sem julgamento do mérito.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada E Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; feito arquivado sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Feito, Arquivamento, Homologação
Habeas Corpus Processo Penal Desistência Extinção Do Feito Arquivamento Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada E Arquivamento Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 desistência do habeas corpus
  2. 2 extinção do feito sem julgamento do mérito
  3. 3 arquivamento do feito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e determino o arquivamento do feito sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; feito arquivado sem julgamento do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Determino o arquivamento do feito sem julgamento do mérito.