MS 25526 - DECISAO

MS 25526 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e denego o mandado de segurança em consideração ao teor do RE 669.367/RJ, rel. Ministra Rosa Weber, e com amparo nos arts. 485, inciso VIII, e 1.046, § 4.º, do CPC/2015, e nos arts. 6.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Homologo o pedido de desistência e denego o mandado de segurança.
Legal Topics
Desistência, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Homologação De Desistência, Denegação Do Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Custas Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Homologação De Desistência Denegação Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação do pedido de desistência
  2. 2 denegação do mandado de segurança
  3. 3 custas atribuídas à impetrante com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e denego o mandado de segurança em consideração ao teor do RE 669.367/RJ, rel. Ministra Rosa Weber, e com amparo nos arts. 485, inciso VIII, e 1.046, § 4.º, do CPC/2015, e nos arts. 6.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e denego o mandado de segurança.

Orders

  • Custas pela impetrante, sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade em razão de anterior deferimento da gratuidade de justiça.
  • Sem honorários sucumbenciais ante expressa vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009.