CC 178634 - DECISAO

CC 178634 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do conflito de competência e declaro a extinção do procedimento incidental nos termos do art. 485, VIII do CPC/15, determinando a produção dos efeitos legais da desistência.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SPe; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Desistência Homologada; Procedimento Incidental Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; extinção do procedimento incidental.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Procedimento Incidental, Homologação De Desistência, Pedido De Liminar
Conflito De Competência Processo Civil Processo Do Trabalho Desistência Extinção Do Procedimento Incidental Homologação De Desistência Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SPe

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Desistência Homologada; Procedimento Incidental Extinto

Legal Issues

  1. 1 desistência do conflito de competência
  2. 2 homologação da desistência
  3. 3 extinção do procedimento incidental nos termos do art. 485, VIII do CPC/15

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do conflito de competência e declaro a extinção do procedimento incidental nos termos do art. 485, VIII do CPC/15, determinando a produção dos efeitos legais da desistência.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; extinção do procedimento incidental.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência do presente conflito de competência, declarando a extinção do procedimento incidental, nos termos dos artigos 485, VIII do CPC/15.
  • Publique-se.