HC 666762 - DECISAO

Ante o pedido da defesa formulado por razão de litispendência com o HC n. 664.707/MG, o juiz homologou a desistência e determinou o arquivamento do feito sem o julgamento da liminar.

Parties: Paciente: ROGERIO DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0003064-70.2019.8.13.0145)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Homologação De Desistência E Arquivamento Sem Julgamento Da Liminar
Outcome: Pedido de desistência homologado; arquivamento do feito sem julgamento da liminar em habeas corpus.
Legal Topics: Desistência, Arquivamento, Liminar, Litispendência

Habeas Corpus Desistência Arquivamento Liminar Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ROGERIO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0003064-70.2019.8.13.0145)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Homologação De Desistência E Arquivamento Sem Julgamento Da Liminar

Legal Issues

1 pedido de arquivamento por litispendência com HC n. 664.707/MG
2 homologação do pedido de desistência
3 arquivamento do feito sem o julgamento da liminar

Ratio Decidendi

Ante o pedido da defesa formulado por razão de litispendência com o HC n. 664.707/MG, o juiz homologou a desistência e determinou o arquivamento do feito sem o julgamento da liminar.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; arquivamento do feito sem julgamento da liminar em habeas corpus.

Orders

Homologo o pedido de desistência.
Determino o arquivamento do feito sem o julgamento da liminar em habeas corpus.