AREsp 1767489 - DECISAO

AREsp 1767489 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque, sendo ato dispositivo e subscrita por advogado munido de poderes especiais, independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
desistência homologada; autos remetidos ao juízo de origem
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Poderes Do Advogado, Homologação
Processo Civil Desistência Agravo Interno Poderes Do Advogado Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 validade da desistência subscrita por advogado com poderes especiais
  2. 2 necessidade de consentimento da parte contrária para ato dispositvo
  3. 3 homologação de desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque, sendo ato dispositivo e subscrita por advogado munido de poderes especiais, independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

desistência homologada; autos remetidos ao juízo de origem

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 2.606/2.625.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.