HC 610737 - DECISAO

HC 610737 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência apresentado pela defesa, tendo em vista que o TJDFT fixou medidas cautelares diversas da prisão, e determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado E Arquivamento Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.
Legal Topics
Desistência, Medidas Cautelares Diversas Ao Cárcere, Arquivamento, Homologação De Desistência, Art. 34, IX, Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Desistência Medidas Cautelares Diversas Ao Cárcere Arquivamento Homologação De Desistência Art. 34, Ix, Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Desistência Homologado E Arquivamento Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência do habeas corpus
  2. 2 fixação de medidas cautelares diversas do cárcere pelo TJDFT
  3. 3 arquivamento sem análise do mérito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência apresentado pela defesa, tendo em vista que o TJDFT fixou medidas cautelares diversas da prisão, e determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Determino o arquivamento do feito sem o julgamento do mérito.