REsp 1905541 - DECISAO

REsp 1905541 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido de desistência foi homologado antes da citação da parte contrária, de modo que a relação processual não foi perfectibilizada; incide a jurisprudência e a Súmula 83/STJ no sentido de que, nessa hipótese, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação em honorários.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS ALBERTO FREIRE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Citação, Súmula 83/stj
Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Citação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FREIRE MAIA

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a desistência do autor ocorre antes da citação do réu
  2. 2 Alegada violação do art. 90 do CPC/15 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido de desistência foi homologado antes da citação da parte contrária, de modo que a relação processual não foi perfectibilizada; incide a jurisprudência e a Súmula 83/STJ no sentido de que, nessa hipótese, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.