AREsp 1798420 - DECISAO

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Houve homologação da desistência requerida pela impetrante com base no entendimento do STF de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, e nos precedentes do STJ; por conseguinte, o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 200,...

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Parties
Impetrante / Requerente: Requerente; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a desistência do Mandado de Segurança; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Homologação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Mandado De Segurança Homologação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

Requerente

Impetrante / Requerente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  2. 2 Desistência após prolação de sentença de mérito
  3. 3 Efeito processual da desistência (extinção sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Houve homologação da desistência requerida pela impetrante com base no entendimento do STF de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, e nos precedentes do STJ; por conseguinte, o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a desistência do Mandado de Segurança; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do Mandado de Segurança.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.