AREsp 1802647 - DECISAO

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Tendo sido demonstrado que o advogado detém poderes especiais para desistir, a Corte homologou a desistência do mandado de segurança com fundamento no art. 998 do CPC/15 e mediante autorização prevista no art. 932, VIII c.c. art. 34, IX, do RISTJ, determinando ainda as comunicações e o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do mandado de segurança.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de mandado de segurança
  2. 2 poderes do advogado para desistir
  3. 3 fundamentação no art. 998 do CPC/15

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o advogado detém poderes especiais para desistir, a Corte homologou a desistência do mandado de segurança com fundamento no art. 998 do CPC/15 e mediante autorização prevista no art. 932, VIII c.c. art. 34, IX, do RISTJ, determinando ainda as comunicações e o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo a desistência do mandado de segurança.

Orders

  • Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações necessárias e o arquivamento dos autos.
  • Publique-se.