AREsp 979915 - DECISAO

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Diante da juntada do termo de ajustamento de conduta e da manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que o TAC exaure o objeto da ação civil pública, acolheu-se a petição como pedido de desistência dos embargos de declaração e a homologou-se com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Dos Embargos De Declaração; Homologação; Extinção Do Procedimento Recursal; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Petição acolhida e homologada como desistência dos embargos de declaração; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Termo De Ajustamento De Conduta, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Ação Civil Pública, Recuperação De Área De Preservação Permanente
Direito Processual Civil Direito Ambiental Desistência Embargos De Declaração Perda De Objeto Termo De Ajustamento De Conduta Homologação Extinção Do Procedimento Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Dos Embargos De Declaração; Homologação; Extinção Do Procedimento Recursal; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do termo de ajustamento de conduta sobre o objeto da ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de homologação de desistência de embargos de declaração pelo tribunal
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da juntada do termo de ajustamento de conduta e da manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que o TAC exaure o objeto da ação civil pública, acolheu-se a petição como pedido de desistência dos embargos de declaração e a homologou-se com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, julgando-se extinto o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Petição acolhida e homologada como desistência dos embargos de declaração; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos à origem determinada.

Orders

  • Acolhimento da petição de e-STJ fl. 1.575-1.583 como pedido de desistência dos embargos de declaração
  • Homologação da desistência dos embargos de declaração