AREsp 1399642 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo interno porque se trata de ato dispositivo subscrito por advogado com poderes especiais e que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 CPC), observando-se o disposto no art. 34, IX, do RISTJ; determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Ato Dispositivo, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Homologação Ato Dispositivo Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de agravo interno sem anuência da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque se trata de ato dispositivo subscrito por advogado com poderes especiais e que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 CPC), observando-se o disposto no art. 34, IX, do RISTJ; determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 1347/1355.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.