Prc 7104 - DECISAO
Em razão da informação de existência e consumação de coisa julgada em outro processo, do qual o interessado foi beneficiário de requisição de pagamento, determinou-se o cancelamento do precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos, nos termos do art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Source-derived case information.
- Parties
- Executado: JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Execução / Decisão
- Outcome
- determino o cancelamento deste precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos
- Legal Topics
- Desistência, Extinção Da Execução, Cancelamento De Precatório, Devolução De Numerário Aos Cofres Públicos
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Parties
JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO
Executado
Procedural Posture
Execução / Decisão
Legal Issues
- 1 existência e consumação de coisa julgada em outro processo
- 2 necessidade de cancelamento do precatório e devolução dos valores aos cofres públicos
Ratio Decidendi
Em razão da informação de existência e consumação de coisa julgada em outro processo, do qual o interessado foi beneficiário de requisição de pagamento, determinou-se o cancelamento do precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos, nos termos do art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
determino o cancelamento deste precatório e a devolução do respectivo numerário aos cofres públicos
Orders
- homologou pedido de desistência e extinguiu a execução em relação a JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO
- cancelamento deste precatório
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Decisão proferida nos autos principais homologou pedido de desistênciae extinguiu a execução em relação a JONEY ANDRADE MENEZES DA PAIXAO (fls. 254-255 da ExeMS 4146 - 201102757704). In casu, o requerente informou a existência e consumação de coisa julgada em processo tramitando na 17ª Vara Federal de Brasília, do qual foi beneficiário de requisição de pagamento expedida pela justiça federal. Ante o exposto, determino o cancelamento deste precatório e a devolução dorespectivo numerário aos cofres públicos (art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.