AREsp 1867802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que homologou a desistência do recurso (fl. 752-753, e-STJ). A parte embargante alega que o decisum incorreu em erro material. Afirma (fl. 757, e-STJ): 1. O Recurso Especial (fls. 1.604-1.610) foi interposto pelo Embargante Claiton. O agravo (fls. 1.647-1.657) também o foi. 2. A desistência (fls. 740) foi apresentada pelo Impetrante Eduardo (Recorrido), oportunidade em que requerida a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. O Embargante Claiton (Recorrente) apresentou tão somente uma petição de concordância com a desistência do feito (por Eduardo, o Impetrante), conforme fls. 749, oportunidade que, consoante desistência do feito, requerida a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. 4. Dessa forma, salvo melhor juízo, houve erro material na decisão embargada, à medida que tratou a desistência do feito (apresentada pelo Impetrante Eduardo), como uma desistência do recurso (que só poderia ser apresentada pelo Recorrente Claiton). Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.10.2021. Assiste razão ao embargante. Cuida-se de pedido de desistência de Mandado de Segurança impetrado na origem, formulado por Eduardo Pacheco Lustosa (fls. 740-742, e-STJ). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367/RJ, sob o regime da Repercussão Geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em Mandado de Segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Eis a ementa do referido julgado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, ( ) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.(RE 669367, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento.(AgRg no REsp 1334812/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015) Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para homologar a desistência do Mandado de Segurança (fls. 740-742, e-STJ) e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.