HC 659977 - DECISAO

HC 659977 - DECISAO

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência do pedido de extensão apresentada pelo requerente em razão da superveniente substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Parties
Requerente: FILIPPE REGO MEXIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do pedido de extensão formulado pelo Requerente.
Legal Topics
Desistência, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Desistência Pedido De Extensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPPE REGO MEXIA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do pedido de extensão
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência do pedido de extensão apresentada pelo requerente em razão da superveniente substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

Homologo a desistência do pedido de extensão formulado pelo Requerente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.