ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Habilitar as herdeiras comprovadas; homologar o pedido de desistência diante da duplicidade de ações reconhecida e da atuação de entidade representativa sem caracterização de má-fé; extinguir a execução e embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, evitando pagamento em duplicidade; contudo, diante da fase processual, condenar a exequente ao pagamento de honorários no valor fixado em razão da isonomia com casos semelhantes.

Parties
Herdeira: ELZA MARIA DE SÁ FERREIRA; Herdeira: GLÓRIA MARIA DE SÁ FERREIRA; Exequente: ANFIP; Espólio: ESPÓLIO DE WALTER BRAVIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Pedido De Desistência E Habilitação; Decisão De Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de WALTER BRAVIN FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Habilitação, Honorários, Extinção Do Processo, Art. 485, V E VIII, CPC
Direito Processual Civil Execução Desistência Habilitação Honorários Extinção Do Processo Art. 485, V E Viii, CPC

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DE SÁ FERREIRA

Herdeira

GLÓRIA MARIA DE SÁ FERREIRA

Herdeira

ANFIP

Exequente

ESPÓLIO DE WALTER BRAVIN FERREIRA

Espólio

Procedural Posture

Execução / Pedido De Desistência E Habilitação; Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiras
  2. 2 desistência da execução por duplicidade de ações
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Habilitar as herdeiras comprovadas; homologar o pedido de desistência diante da duplicidade de ações reconhecida e da atuação de entidade representativa sem caracterização de má-fé; extinguir a execução e embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, evitando pagamento em duplicidade; contudo, diante da fase processual, condenar a exequente ao pagamento de honorários no valor fixado em razão da isonomia com casos semelhantes.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de WALTER BRAVIN FERREIRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de ELZA MARIA DE SÁ FERREIRA e GLÓRIA MARIA DE SÁ FERREIRA.
  • Homologo o pedido de desistência.