ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência reconhecido e da ausência de má-fé diante da duplicidade causada por atuação de sindicato/associação; defiro a habilitação das herdeiras e condeno a exequente ao pagamento de honorários em valor fixo, em isonomia com casos semelhantes.

Parties
Herdeira: MARIA CRISTINA ANDRADE ALVIM GUEDES; Herdeira: MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE ALVIM BARROS; Exequente: ANFIP; Espólio: ESPÓLIO DE ANDERSON DE ALVIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Homologada Por Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de ANDERSON DE ALVIM SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; defiro a habilitação das herdeiras; condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino...
Legal Topics
Desistência, Habilitação, Honorários, Espólio, Execução Coletiva, Duplicidade De Pagamento
Direito Processual Civil Execução Direito Civil (sucessões) Desistência Habilitação Honorários Espólio Execução Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA ANDRADE ALVIM GUEDES

Herdeira

MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE ALVIM BARROS

Herdeira

ANFIP

Exequente

ESPÓLIO DE ANDERSON DE ALVIM SILVA

Espólio

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Homologada Por Desistência

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiras do beneficiário falecido
  2. 2 pedido de desistência da execução
  3. 3 possibilidade de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência reconhecido e da ausência de má-fé diante da duplicidade causada por atuação de sindicato/associação; defiro a habilitação das herdeiras e condeno a exequente ao pagamento de honorários em valor fixo, em isonomia com casos semelhantes.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de ANDERSON DE ALVIM SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; defiro a habilitação das herdeiras; condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino...

Orders

  • Defiro a habilitação de MARIA CRISTINA ANDRADE ALVIM GUEDES e MARIA ANGÉLICA DE ANDRADE ALVIM BARROS.
  • Homologo o pedido de desistência protocolado pela ANFIP.