AREsp 2491165 - DECISAO

AREsp 2491165 - DECISAO

Não conhecer do pedido de homologação de renúncia por ausência de poderes especiais na procuração apresentada; além disso, a desistência do recurso não é viável em razão de já ter sido julgado e provido; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração visando sanar o vício de integração do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Renúncia Após Provimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de homologação de renúncia
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Vício De Integração
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Homologação Recurso Especial Embargos De Declaração Vício De Integração

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Renúncia Após Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de renúncia sem procuração com poderes especiais
  2. 2 viabilidade da desistência do recurso após seu julgamento e provimento
  3. 3 reconhecimento de perda de objeto quando a sentença de origem julgou o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de homologação de renúncia por ausência de poderes especiais na procuração apresentada; além disso, a desistência do recurso não é viável em razão de já ter sido julgado e provido; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração visando sanar o vício de integração do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de homologação de renúncia

Orders

  • Certifique-se o decurso do prazo sem impugnação da decisão de e-STJ fls. 1.252/1.256.
  • Dê-se cumprimento ao dispositivo daquela decisão com a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.