ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, sem resolução de mérito, em relação a NILO SERGIO SANTIAGO, por ser a matéria cognoscível de ofício, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Considerando a atuação de associações/sindicatos e o reconhecimento da duplicidade pela exequente, não se verifica...

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Parties
Parte (desistente): NILO SERGIO SANTIAGO; Exequente (associação/sindicato): ANFIP; Impugnante (autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Execução (coletiva) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, sem resolução de mérito, em relação a NILO SERGIO SANTIAGO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Litispendência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tema 1.170/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Litispendência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Tema 1.170/stf

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

NILO SERGIO SANTIAGO

Parte (desistente)

ANFIP

Exequente (associação/sindicato)

INSS

Impugnante (autarquia)

Procedural Posture

Execução (coletiva) / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de desistência por litispendência
  2. 2 caráter não doloso da duplicidade em execuções coletivas promovidas por associações/sindicatos
  3. 3 condenação em honorários apesar da ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, sem resolução de mérito, em relação a NILO SERGIO SANTIAGO, por ser a matéria cognoscível de ofício, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Considerando a atuação de associações/sindicatos e o reconhecimento da duplicidade pela exequente, não se verifica má-fé, mas a fase processual impõe condenação da exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 em isonomia com casos semelhantes; determino retificação da autuação para excluir NILO SERGIO SANTIAGO e retorno dos autos para apreciação da impugnação do INSS sobre juros de mora e aplicação do Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, sem resolução de mérito, em relação a NILO SERGIO SANTIAGO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Retificar-se a autuação para excluir NILO SERGIO SANTIAGO