AREsp 2570628 - DECISAO

AREsp 2570628 - DECISAO

Foi homologada a desistência do agravo interno com base na manifestação expressa dos agravantes constante da cláusula V do termo de acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e determinou-se que, sem aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência/decisão
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Processo Desistência Homologação De Acordo Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência/decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 efeitos jurídicos do termo de acordo
  3. 3 não necessidade de aguardar decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Foi homologada a desistência do agravo interno com base na manifestação expressa dos agravantes constante da cláusula V do termo de acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, e determinou-se que, sem aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 1.347-1.356 (e-STJ), conforme cláusula V do termo de acordo (e-STJ, fl. 1.499).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.