AREsp 2191401 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRF S. A. em face de decisão que apreciou o pedido de desistência no mandado de segurança, possuindo o seguinte teor (fls. 657-658): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de março de 2024. Dessume-se prejudicada a Desistência, interposta intempestivamente. Reza o Código de Processo Civil, no pertinente: Art. 1000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a Ação extingue o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, e produz coisa julgada material, que torna imutável a vontade do autor em relação ao direito que defendia inicialmente. Visto que a parte está devidamente habilitada, homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente Ação e ao prazo recursal. Nos embargos opostos às fls. 662-666, a parte embargante sustenta que "a decisão embargada é omissa porque deixou de considerar o Tema 530/STF, que garante aos impetrantes o direito de desistir do mandado de segurança, independentemente de sua fase de tramitação, mesmo após a prolação de sentença". Além do mais, alega que o decisum é obscuro/contraditório com a realidade dos autos, uma vez que a parte "formulou pedido de desistência do mandado de segurança, mas não de homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a medida judicial". No ponto, acrescenta que "não poderia esta D. Relatoria, de ofício, converter o pedido de desistência em pedido de renúncia e, especialmente, não poderia homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda este Mandado de Segurança (jamais formulado pela Embargante)". É o relatório. A hipótese é de acolhimento dos embargos declaratórios. De início, não há falar em intempestividade do pedido de desistência, eis que diante do acolhimento parcial dos embargos declaratórios no acórdão de fls. 638-646, ainda estava em curso o prazo para impugnação pela FAZENDA NACIONAL, não se cogitando, portanto, em eventual trânsito em julgado da presente demanda. Além do mais, não há se conceber em homologar a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, na medida em que, além de tal pleito não ter sido expressamente formulado, o advogado que subscreve a petição de desistência do MS, não possui poderes específicos para tal desiderato, consoante se nota na procuração de fls. 22-29. Com essas considerações, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 657-658. Outrossim, consoante ponderado pelo embargante, "após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança que deu origem à presente demanda, conforme requerido à fl. 654. Publique-se. Intime-se. EMENTA